Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015445
Data do Acordão:11/02/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
METROPOLITANO DE LISBOA
CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
Sumário:I - O regime especial que resulta da concessão feita ao Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., diz apenas respeito as actividades inerentes a exploração do serviço de transporte colectivo no subsolo de Lisboa.
II - Compartimentos e montras empregados em actividades não integradas na finalidade daquela exploração não beneficiam dos favores daquele regime especial.
Nº Convencional:JSTA00020265
Nº do Documento:SA219661102015445
Data de Entrada:04/01/1966
Recorrente:METROPOLITANO DE LISBOA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:L 1368 DE 1922/09/21 ART39.
D 9040 DE 1923/08/09 ART3 N2.
CCPIIA63 ART7 N4.
DL 36620 DE 1947/11/24.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV C.
CONST33 ART59 ART60 ART70 N1 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/04/27 IN AD ANOV PAG1067.