Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0993/16 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso, cuja solução depende da interpretação de uma cláusula do concreto programa do concurso, ditada pela particularidade do seu objecto, que não pode considerar-se como um tipo ou de repetição frequente. Por outro lado, a questão que se pretende discutir mostra-se, nos seus traços essenciais, esclarecida pela jurisprudência nacional e comunitária. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20921 |
| Nº do Documento: | SA1201609220993 |
| Data de Entrada: | 09/01/2016 |
| Recorrente: | A... LDA |
| Recorrido 1: | B... LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral