Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01947/02
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ÓNUS DE PROVA.
Sumário: I - É ao Autor que cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga (art. 342º, nº 1 do C.Civil).
II - Não tendo ficado demonstrada na acção a prática de qualquer acto ilícito por parte dos serviços do Réu Estado, assim ficando afastado o requisito "ilicitude", desnecessária se torna a apreciação dos restantes pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.
Nº Convencional:JSTA00058982
Nº do Documento:SA12003032001947
Data de Entrada:12/09/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART342 N1.
Aditamento: