Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0954/14 |
| Data do Acordão: | 01/21/2015 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ASCENSÃO LOPES |
| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS REQUISITOS |
| Sumário: | Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18505 |
| Nº do Documento: | SAP201501210954 |
| Data de Entrada: | 09/03/2014 |
| Recorrente: | Z................. |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |