Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0954/14
Data do Acordão:01/21/2015
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
REQUISITOS
Sumário:Se não se verifica, no recurso por oposição de julgados, identidade substancial das situações fácticas em confronto, nem divergência de soluções quanto à mesma questão de direito, deve o mesmo ser julgado findo, por falta de um dos pressupostos desse recurso de oposição de julgados, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P18505
Nº do Documento:SAP201501210954
Data de Entrada:09/03/2014
Recorrente:Z.................
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: