Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0294/16
Data do Acordão:10/12/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
Sumário:O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.
Nº Convencional:JSTA000P20963
Nº do Documento:SA2201610120294
Data de Entrada:03/10/2016
Recorrente:A.......,LDA.
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: