| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026104 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1993 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
ENFERMEIRO ASSISTENTE
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
CONCURSO DE PROVIMENTO |
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| Sumário: | Para efeitos de revogação de actos constitutivos de direitos, para o prazo a que se refere o n. 2 do art. 18 da L.O.S.T.A. releva a data em que o acto revogatório é proferido e, não, aquele em que é publicado; é, pois, legal, sob o ponto de vista do prazo, o acto revogatório proferido dentro de um ano após a publicação do acto revogado, embora só seja publicado (o acto revogatório) depois de decorrido esse prazo de um ano. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037617 |
| Nº do Documento: | SA119931013026104 |
| Data de Entrada: | 06/14/1988 |
| Recorrente: | VALENTE , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1988/04/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29.
DL 534/76 DE 1976/07/08.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25.
DL 305/81 DE 1981/11/12 ART20.
DL 324/83 DE 1983/07/06.
DL 178/85 DE 1985/05/23 ART10 N8 ART16 N1 F H.
LOSTA56 ART18 N2.
LPTA85 ART28 N1 C ART29 N1. |
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| Aditamento: | A alínea f) do n. 1 do artigo 16 do D.L. 178/85, de
23 de Maio, estabeleceu que para a categoria de enfermeiro assistente transitavam, em dadas condições, os auxiliares de monitor, não carecendo de concurso, dado que o n. 8 do artigo 10 do mesmo D.L. vigora para o regime normal e não para o regime de transição. |
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