Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REFORMA AGRARIA
LOCALIZAÇÃO DE RESERVA
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
AREA DE RESERVA
COMUNICAÇÃO A EMPRESA AGRICOLA EXPLORANTE
EXERCICIO DO DIREITO DE RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
RESTRIÇÃO TACITA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PROPRIEDADE PRIVADA
POSSE UTIL
-Lei n. 81/78 estão inteiramente dependentes do convite a localização da reserva e da indicação do reservatario; se a mesma constar ja do pedido inicial, tais formalidades são inexigiveis por inaplicabilidade dos preceitos que as contem.
II - Se o predio restituido foi objecto de ocupação e de posterior expropriação, a sua restituição atraves da sua inclusão na reserva não tem que se fundamentar nos pressupostos do artigo 28 do Decreto-Lei n. 81/78 mas sim nos da Lei n. 77/77.
III - O reconhecimento do direito a uma reserva e a consequente entrega ou restituição dos predios ocupados não so não viola qualquer principio constitucional como, pelo contrario, se harmoniza com o da garantia da propriedade privada dentro dos limites legais.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26.
CONST76 ART97 ART98 ART99.
