Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAFÉ.
HORÁRIO DE ABERTURA E ENCERRAMENTO.
COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR CIVIL.
USURPAÇÃO DE PODER.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
NULIDADE DE SENTENÇA.
II - O n° 3 do art. 4° do Dec-Lei n° 252/92, de 19.11, completado pelo art 48° do Dec-Lei nº 316/95, de 28.11, dá poderes ao Governador Civil para aplicar a medida de polícia de redução do horário de funcionamento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, a usar em alternativa com a de encerramento, de acordo com critérios de necessidade e proporcionalidade.
III - o acto não é ilegal se se fundou apenas naquele primeiro diploma, mas a competência do Governador Civil resulta sem margem para dúvidas do segundo, vigente ao tempo da respectiva prática.
IV - Não é a simples existência de conflitos de índole privada na área de intervenção da Administração que a impossibilita de exercer os seus poderes de autoridade, desde que previamente legitimada por lei e movida unicamente pelo propósito de realização do interesse público.
V - Não se verifica o incumprimento do art. 100° do CPA se foi facultada a audiência prévia, o interessado usou dessa possibilidade e a sua resposta foi devidamente valorada, pese embora o facto de antes dessa diligência a decisão do órgão administrativo ter já a aparência de uma decisão final.
CONST97 ART202 ART204 ART205.
DL 252/92 DE 1992/11/19 ART4 N3.
DL 316/95 DE 1995/11/28 ART48.
CPA91 ART100.
