Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01342/12 |
| Data do Acordão: | 01/15/2013 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | FREGUESIA JUNTA DE FREGUESIA CUSTAS REFORMA |
| Sumário: | As freguesias não se encontram isentas de custas nos processos de providência cautelar para suspensão de eficácia de proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território formulada no âmbito do procedimento previsto na Lei 22/2012, de 30 de Maio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15115 |
| Nº do Documento: | SA12013011501342 |
| Data de Entrada: | 12/03/2012 |
| Recorrente: | JUNTA DE FREGUESIA DE NINHO DO AÇOR |
| Recorrido 1: | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |