Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011358
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias, estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, contado a partir da notificação ou conhecimento oficial do acto [artigo 52, alinea b)].
Nº Convencional:JSTA00010978
Nº do Documento:SA119780720011358
Data de Entrada:02/23/1978
Recorrente:PINTO DE OLIVEIRA (IRMÃOS) LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1384
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 ART51 N1 ART52 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/03 IN BMJ N267 PAG186.