Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01386/12.0BEPRT |
| Data do Acordão: | 09/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ACTO ANULÁVEL PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se o erro de julgamento que o Recorrente imputa ao acórdão recorrido na matéria de aproveitamento de acto anulável não convence, não rebatendo cabalmente a fundamentação do mesmo que se afigura plausível, consistente e coerente, no juízo sumário que a esta formação cabe fazer. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28144 |
| Nº do Documento: | SA12021090901386/12 |
| Data de Entrada: | 11/09/2020 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |