Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01386/12.0BEPRT
Data do Acordão:09/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
ACTO ANULÁVEL
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
Sumário:Não é de admitir revista se o erro de julgamento que o Recorrente imputa ao acórdão recorrido na matéria de aproveitamento de acto anulável não convence, não rebatendo cabalmente a fundamentação do mesmo que se afigura plausível, consistente e coerente, no juízo sumário que a esta formação cabe fazer.
Nº Convencional:JSTA000P28144
Nº do Documento:SA12021090901386/12
Data de Entrada:11/09/2020
Recorrente:A...............
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: