Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015155 |
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| Data do Acordão: | 05/17/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA MAJORAÇÃO ACTO INDIVISIVEL FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | I - A atribuição de uma reserva com majorações constitui um acto de objecto uno e indivisivel e não um acto que se desdobra num que atribui uma determinada area de reserva e noutro que atribui certa majoração. II - Havendo sido requerida uma reserva com determinada majoração, o acto atributivo de uma reserva não majorada deve conter a exposição dos fundamentos de facto e de direito da não majoração. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006825 |
| Nº do Documento: | SA119820517015155 |
| Data de Entrada: | 10/07/1980 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2103 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/25. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART25 N1 ART26 N1 ART28 N1 A B N2 ART29 N1 ART44 ART47. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART15 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2. |
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Texto Integral