Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0720/11 |
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| Data do Acordão: | 10/06/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - O Acórdão do TCA que conclui pela verificação de desproporcionalidade da pena e anula a deliberação que aplicou pena disciplinar expulsiva ao arguido, contém apreciações assentes em conceitos jurídicos, pelo que há aí espaço para a intervenção do Supremo em recurso de revista. II - O litígio sobre questões jurídicas relativas à aplicação de pena disciplinar expulsiva que apresenta relevância superior ao comum para as partes e também aspectos objectivos importantes, como sucede quando se trata de apreciar vertentes capazes de projectar efeitos na apreciação de casos idênticos, justifica a admissão de revista excepcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13312 |
| Nº do Documento: | SA1201110060720 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral