Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
FUNDAMENTAÇÃO
RELATÓRIO DO INSTRUTOR
ESTADO DE NECESSIDADE
CULPA
CONFISSÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
E.D. no sentido de que "a decisão do processo será sempre fundamentada quando não concordante com o relatório do instrutor" mostra-se preenchida quando o acto punitivo revela, pelos seus próprios termos, e pelos elementos procedimentais para que remete, os motivos (diferentes dos contidos no aludido relatório) da sanção por que optou.
II - À luz do estado de necessidade desculpante, deve considerar-se que, age sem culpa quem praticar um facto ilícito adequado a afastar um perigo actual, e não removível de outro modo, que ameace valores pessoais (como v.g. a saúde), quando não seja razoável exigir do agente, segundo as circunstâncias do caso, comportamento diferente (cf. art. 35 do C.
Penal).
III - Para que tal se devesse dar como provado, teria o interessado que alegar e provar, em sede própria, o necessário substrato factual atinente aos valores em causa, e que a resolução a seu respeito contida no acto punitivo não se mostrava inquinado de vício, v.g. de erro quanto aos seus pressupostos de facto.
IV - Para que se dê como provado o elemento subjectivo da infracção torna-se necessária a verificação de um nexo psicológico entre o agente e o facto, de molde a que este lhe possa ser eticamente censurado por ter agido do modo que lhe é imputado, e não daquele que é conforme ao direito, o qual se revela através da sua conduta e circunstâncias envolventes.
V - A confissão só é tida como relevante quando for feita em tempo útil e de molde a ter contribuído decisivamente para a descoberta da verdade e sem que resulte da evidência dos factos, pelo que a mesma não releva quando, face à exuberância dos elementos de prova constantes do P.D., o reconhecimento da prática dos factos por parte do arguido, em nada contribuiu para o apuramento da verdade.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART10.
CP95 ART35.
