Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008999
Data do Acordão:06/20/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO
ACTO GENERICO
ACTO COLECTIVO
Sumário:I - Não constitui acto generico ou normativo, como tal directamente irrecorrivel, mas acto administrativo conjunto com varios destinatarios e determinados, o despacho governamental de homologação de preços dos bilhetes de cinema que se reporta aos praticados em certa data e apenas em cada uma das salas de espectaculos.
II - O despacho de homologação de preços, nos termos do Decreto-Lei n. 196/72, não pode fixar os respectivos maximos em niveis mais baixos que os praticados a data da portaria que os submeteu ao regime de homologação e por ela mantidos.
Nº Convencional:JSTA00014302
Nº do Documento:SA119740620008999
Data de Entrada:06/18/1973
Recorrente:ASSOC HUMANITARIA DOS BOMBEIROS VOLUNTARIOS DE VILA PRAIA DE ANCORA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1153
Referência Publicação 1:AD N155 ANOXIII PAG1310
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:PORT 169/73 DE 1973/03/07.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 N1 ART3 N1 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG435-437.