Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0417/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA
FARMÁCIA
ADMISSÃO
Sumário:A interpretação das normas relativas aos requisitos exigidos para a concessão de licença a uma instituição particular de solidariedade social (mutualidade) para abertura de uma farmácia é questão de especial relevância social para cuja decisão se justifica a admissão da revista excepcional do art.° 150.° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P11872
Nº do Documento:SA1201006020417
Recorrente:INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: