Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01511/15 |
| Data do Acordão: | 02/04/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não é nulo por omissão ou excesso de pronúncia o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia somente se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20055 |
| Nº do Documento: | SA12015020401511 |
| Data de Entrada: | 11/20/2015 |
| Recorrente: | A... SA E OUTROS |
| Recorrido 1: | E.P. ESTRADAS DE PORTUGAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |