Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01511/15
Data do Acordão:02/04/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não é nulo por omissão ou excesso de pronúncia o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia somente se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P20055
Nº do Documento:SA12015020401511
Data de Entrada:11/20/2015
Recorrente:A... SA E OUTROS
Recorrido 1:E.P. ESTRADAS DE PORTUGAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: