Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003753
Data do Acordão:04/04/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CONCESSÃO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
PODER VINCULADO
PARECER OBRIGATORIO
IDONEIDADE DOS CONCORRENTES
CONSELHO SUPERIOR DOS TRANSPORTES TERRESTRES
Sumário:No caso previsto nos artigos 111 e 112 do Decreto n. 37272 a adjudicação de concessão de carreira não e faculdade discricionaria, mas vinculada aos sucessivos criterios de preferencia estabelecidos no artigo 112.
O Conselho Superior dos Transportes Terrestres deve ser ouvido sobre a idoneidade dos concorrentes a concessão da carreira.
Nº Convencional:JSTA00027213
Nº do Documento:SA119520404003753
Recorrente:PARAISO , AMANDIO
Recorrido 1:MINCOM - EMP BERNARDINOS DE CAMIONAGEM LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:25
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1951/03/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 23499 DE 1934/01/24 ART35.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
CADM40 ART827.
D 37272 DE 1948/12/31 ART90 ART111 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3669 DE 1951/11/09.
AC STA PROC3742 DE 1952/01/04.