Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030662
Data do Acordão:03/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:PESSOAL DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA
FUNÇÃO PÚBLICA
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
PROFESSOR DO ENSINO PREPARATÓRIO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
CONCURSO
Sumário:I - A Caixa Geral de Depósitos integra-se na Administração indirecta do Estado.
II - O pessoal da Caixa Geral de Depósitos, que é comum aos institutos públicos anexos, está sujeito ao regime jurídico do funcionalismo público, com certas especificidades.
III - Este pessoal exerce a "função pública" para efeitos do disposto no n. 1 do art. 64 do DL n. 18/88, 21 de Janeiro.
Nº Convencional:JSTA00038996
Nº do Documento:SA119940317030662
Data de Entrada:04/09/1992
Recorrente:ALPALHÃO , ANGELO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Referência Publicação 1:AD N391 ANOXXXIII PAG825
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1991/12/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 18/88 DE 1988/01/21 ART64.
CONST89 ART262 N4 ART47 N2.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART12.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART31.
DL 461/77 DE 1977/11/07 ART2.
DL 49953 DE 1969/04/05 ART32 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1990/10/25 IN AD N349 PRG42.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16.
AC STA PROC16070 DE 1987/05/28.
AC STA PROC14847 DE 1987/10/27.
AC STA PROC15317 DE 1984/05/10.
Referência a Doutrina:MAECELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TII PAG719.
JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO TI PAG7.