Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR.
CHEFE DE SERVIÇO.
HOMOLOGAÇÃO DA LISTA CLASSIFICATIVA FINAL.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
II - Tal despacho é contenciosamente recorrível, não estando sujeito a reclamação necessária à abertura da via contenciosa.
III - O art. 67º do Regulamento aprovado pela Portaria nº 177/97, de 11/03, prevê apenas o recurso hierárquico ou tutelar a interpôr de acto de homologação da lista de classificação final, em concursos de provimento da carreira médica hospitalar, de autoria de entidade que não dispõe de competência exclusiva.
IV - Com efeito, a homologação da lista referida no número anterior é da competência da entidade que autorizou a abertura do concurso (cfr. o art. 64º do citado Regulamento) que por sua vez é o dirigente máximo do serviço ou do estabelecimento em cujo quadro ou mapa de pessoal ocorram as vagas a preencher (cfr. artigo 36º do referido Regulamento), o qual, normalmente, não dispõe de competência exclusiva, por se inserir numa relação de subordinação ou de tutela.
V - Daí que, em princípio, terá de haver recurso hierárquico ou tutelar para o respectivo membro do Governo do despacho de homologação da lista de classificação final, nos termos do art. 67º do Regulamento em causa.
VI - Fora do quadro geral traçado, isto é, se o despacho homologatório for da autoria de Ministro, Secretário de Estado ou Secretário das Regiões Autónomas, uma vez que têm competência exclusiva, não há lugar a reclamação necessária à abertura da via contenciosa, já que tal despacho já é "definitivo", susceptível, pois, de recurso contencioso.
VII - No caso referido em 6. não é admissível lançar mão da interpretação extensiva do "recurso" de forma a nele englobar a reclamação.
PORT 177/97 DE 1997/03/11 ART64 ART67.
