Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013036
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO
Sumário:Visando o recurso a impugnação de materia sobre que não houve pronuncia na decisão recorrida, tem o mesmo de improceder.
Nº Convencional:JSTA00032278
Nº do Documento:SA219910313013036
Data de Entrada:10/10/1990
Recorrente:COMASIL-COMBUSTIVEIS E MAQUINAS DA SILVEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 N3.