Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017118
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A fundamentação insuficiente do acto compreendido no artigo 1 do Decreto-Lei 256-A conduz a sua anulação.
Nº Convencional:JSTA00002984
Nº do Documento:SA119840524017118
Data de Entrada:01/28/1982
Recorrente:MATOS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2646
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/10/19.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 36508 DE 1947/09/17 ART61 ART63 N2.
D 38812 DE 1952/07/02 ART1.
DL 459/75 DE 1975/08/23.
DL 273/79 DE 1979/08/03 ART16 N1.
DL 250/80 DE 1980/07/24 ART1 ART5.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A.
RSTA57 ART51 N4.