Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017118 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A fundamentação insuficiente do acto compreendido no artigo 1 do Decreto-Lei 256-A conduz a sua anulação. |
| Nº Convencional: | JSTA00002984 |
| Nº do Documento: | SA119840524017118 |
| Data de Entrada: | 01/28/1982 |
| Recorrente: | MATOS , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2646 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/10/19. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 36508 DE 1947/09/17 ART61 ART63 N2. D 38812 DE 1952/07/02 ART1. DL 459/75 DE 1975/08/23. DL 273/79 DE 1979/08/03 ART16 N1. DL 250/80 DE 1980/07/24 ART1 ART5. LOSTA56 ART18 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 A. RSTA57 ART51 N4. |