Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004026
Data do Acordão:02/20/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
DESDOBRAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MATRÍCULA INDEPENDENTE
Sumário:Não constitui abertura de novo estabelecimento industrial, para efeitos de condicionamento, o desdobramento de duas secções independentes de uma unidade industrial, para o efeito de obter para cada uma delas matrícula independente.
Nº Convencional:JSTA00026998
Nº do Documento:SA119530220004026
Recorrente:SOC INDUSTRIAL DO VOUGA LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1952/08/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2052 DE 1952/03/11 BII.
D 28746 DE 1938/06/07 ART15.
D 36945 DE 1946/06/28 ART14.