Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
LISTA NOMINATIVA
FORMALIDADE AD SUBSTANTIAM
PROVIMENTO
ASSINATURA
DIPLOMA LEGISLATIVO
REGULAMENTO DELEGADO
FORMA SOLENE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
II - Representando a publicação das listas nominativas no
DR uma formalidade ad substantiam, o acto de provimento não tem existencia sem que ocorra tal publicação.
III - Tendo esta tido lugar quando ja se verificara ha muito a publicação do despacho de primeiro provimento, não existe erro de direito nos pressupostos.
IV - A partir da Lei 3/76 os diplomas legais so devem ser assinados pelos Ministros cujos departamentos tiverem interferencia na sua execução.
V - O Dec 146/78, proferido ao abrigo de lei habilitante cuja bondade não foi posta em crise, tem a natureza de regulamento delegado, com o valor e a eficacia proprios.
VI - A utilização de uma forma mais solene de diploma do que a exigida na lei, não constitui motivo de invalidade.
VII - Não viola os principios da imparcialidade e da igualdade dos cidadãos perante a lei o despacho de primeiro provimento aplicado por igual a todos os funcionarios por ele abrangidos.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2 ART8 N8 N10 N14.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
DL 44506 DE 1962/08/10 ART17.
DL 59/76 DE 1976/01/23 ART1 N1 C N2 ART2 N1 N2 N3 ART3.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1 N2.
D 146/78 DE 1978/12/13 ART40.
DN 269/79 DE 1979/09/13 N2 D N3 D.
DN 270/79 DE 1979/09/13 N2 D.
AC STA PROC13766 DE 1981/04/24.
AC STAP PROC13912 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC12503 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC12718 DE 1982/07/21.
AC STAP PROC12767 DE 1982/10/27.
AC STA PROC13912 DE 1980/05/08.
AC STAP PROC12697 DE 1982/11/24.
