Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005413
Data do Acordão:03/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:So e de concluir pela existencia de acto tacito de indeferimento quando haja o dever legal, por parte da entidade recorrida, de se pronunciar sobre o que lhe foi requerido (artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho).
Nº Convencional:JSTA00024781
Nº do Documento:SA219890315005413
Data de Entrada:01/07/1988
Recorrente:C MARIA RAMOS RIBEIRO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 ART3.