Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017243
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
CHEFE DE SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:Dos actos praticados pelos chefes de secretaria das camaras municipais não cabe recurso directo de anulação para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00004962
Nº do Documento:SA119830714017243
Data de Entrada:03/01/1982
Recorrente:TAYLOR FLADGATE & YEATMAN-VINHOS SARL
Recorrido 1:CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3504
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO CHEFE DA SECRETARIA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
LOSTA56 ART13 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/10/21 IN AD N254 PAG157.