Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:20024A
Data do Acordão:11/29/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
INUTILIDADE
ACTO INÚTIL
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
Sumário:Se nenhuma utilidade decorre da eventual concessão da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente recorrido, é de indeferir o formulado pedido de suspensão, pois esta surgiria, se decretada, como um acto inútil, a ofender, além do mais, o princípio geral "da limitação dos actos".
Nº Convencional:JSTA00044650
Nº do Documento:SA21995112920024A
Data de Entrada:11/15/1995
Recorrente:COMP DE INVESTIMENTO PREDIAL CHON HOU LIMITADA
Recorrido 1:SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DO TERRITORIO DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DE 1995/07/11.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A C.
CPC61 ART137.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STA DE 1989/04/06 IN AD N356/357 PAG950.
AC STA DE 1990/05/24 IN AD N363 PAG333.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG565.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.