Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 20024A |
| Data do Acordão: | 11/29/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS SERRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA INUTILIDADE ACTO INÚTIL PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL |
| Sumário: | Se nenhuma utilidade decorre da eventual concessão da suspensão da eficácia do acto administrativo contenciosamente recorrido, é de indeferir o formulado pedido de suspensão, pois esta surgiria, se decretada, como um acto inútil, a ofender, além do mais, o princípio geral "da limitação dos actos". |
| Nº Convencional: | JSTA00044650 |
| Nº do Documento: | SA21995112920024A |
| Data de Entrada: | 11/15/1995 |
| Recorrente: | COMP DE INVESTIMENTO PREDIAL CHON HOU LIMITADA |
| Recorrido 1: | SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DO TERRITORIO DE MACAU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SA PARA A ECONOMIA E FINANÇAS DE 1995/07/11. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A C. CPC61 ART137. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801. AC STA DE 1989/04/06 IN AD N356/357 PAG950. AC STA DE 1990/05/24 IN AD N363 PAG333. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG565. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527. |