Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0504/09 |
| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA |
| Sumário: | É de admitir a revista quando se esteja perante matéria sobre a qual se admita a existência de dúvidas interpretativas, exigindo a realização de operações exegéticas de certa complexidade e, também se trate de questões cuja resposta não se limita ao caso concreto, antes podendo vir a interessar a um número indeterminado de outros casos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10757 |
| Nº do Documento: | SA1200909090504 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |