Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0504/09
Data do Acordão:09/09/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
Sumário:É de admitir a revista quando se esteja perante matéria sobre a qual se admita a existência de dúvidas interpretativas, exigindo a realização de operações exegéticas de certa complexidade e, também se trate de questões cuja resposta não se limita ao caso concreto, antes podendo vir a interessar a um número indeterminado de outros casos.
Nº Convencional:JSTA000P10757
Nº do Documento:SA1200909090504
Recorrente:A...
Recorrido 1:MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: