Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006125
Data do Acordão:02/23/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
FIM LEGAL
PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE SUPRIVEL
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
Sumário:I - A arguição de desvio de poder so apresenta condições de procedencia provando-se que o motivo principalmente determinante do acto recorrido não coincidiu com o fim em atenção ao qual a lei concedeu o poder exercido na pratica do acto.
II - As irregularidades processuais, em processo disciplinar, so determinam a nulidade do acto punitivo quando se possam reconduzir a falta de audiencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00024608
Nº do Documento:SA119620223006125
Data de Entrada:05/22/1961
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:11
Referência Publicação 1:AD N5 ANOI PAG617
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1961/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EDF43 ART33 ART52 PAR2 ART54 PARUNICO ART55.
LOSTA56 ART19 PARUNICO ART20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG496.