Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016458
Data do Acordão:02/23/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR
BENEFICIOS FISCAIS
INVESTIMENTO PRODUTIVO
Sumário:Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessou o beneficio fiscal concedido as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns.
40874 e 43871, tanto em materia de contribuição industrial como de imposto complementar.
Nº Convencional:JSTA00016375
Nº do Documento:SA219720223016458
Data de Entrada:04/23/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DA FABRICA DE FIAÇÃO DE TOMAR SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:155
Referência Publicação 1:AD N125 ANOXI PAG692
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART18 ART44.
CICOM63 ART3 ART15 N3 ART84 ART91 N1.
D 40874 DE 1956/11/23 ART3 ART6.
D 43871 DE 1961/08/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/06/26 IN AD N80-81 VVII PAG1135.
AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 VVIII PAG148.
AC STA DE 1966/02/16 IN AD N53 VV PAG614.