Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016458 |
| Data do Acordão: | 02/23/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL IMPOSTO COMPLEMENTAR BENEFICIOS FISCAIS INVESTIMENTO PRODUTIVO |
| Sumário: | Com a publicação dos Codigos da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar não cessou o beneficio fiscal concedido as empresas que fizeram investimentos produtivos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, tanto em materia de contribuição industrial como de imposto complementar. |
| Nº Convencional: | JSTA00016375 |
| Nº do Documento: | SA219720223016458 |
| Data de Entrada: | 04/23/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP DA FABRICA DE FIAÇÃO DE TOMAR SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 155 |
| Referência Publicação 1: | AD N125 ANOXI PAG692 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART18 ART44. CICOM63 ART3 ART15 N3 ART84 ART91 N1. D 40874 DE 1956/11/23 ART3 ART6. D 43871 DE 1961/08/22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1968/06/26 IN AD N80-81 VVII PAG1135. AC STAP DE 1968/10/10 IN AD N85 VVIII PAG148. AC STA DE 1966/02/16 IN AD N53 VV PAG614. |