Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013041
Data do Acordão:10/20/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PEDIDO
OPORTUNIDADE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
DESEMBARAÇO ALFANDEGÁRIO
PEDIDO PRÉVIO À LIQUIDAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
ACTO VINCULADO
Sumário:I - Pressuposto da concessão da isenção de sobretaxa de importação é a formulação do respectivo pedido anteriormente ao desembaraço das mercadorias.
II - Cumprido pelo acto recorrido o princípio da prevalência da lei, cujo quadro não consente, na hipótese, o exercício de poderes discricionários, não se abre campo para suscitar a violação pela entidade decidente de princípios de actuação que a Constituição comete
à Administração, como os de justiça e imparcialidade.
Nº Convencional:JSTA00038145
Nº do Documento:SAP19931020013041
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:PRINTEXTIL-IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA
Recorrido 1:DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC DIRECTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART6.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.
AC STA DE 1980/10/09 IN AD N228 PAG1414.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG292.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG419.