Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023239
Data do Acordão:03/17/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:ACTO ORAL
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Os actos administrativos orais devem ser fundamentados, do mesmo modo que os actos escritos.
Nº Convencional:JSTA00028788
Nº do Documento:SA119880317023239
Data de Entrada:11/05/1985
Recorrente:DUARTE , ZELIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1570
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N4 N5.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART2.