Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
APOSENTAÇÃO
IMPOSSÍBILIDADE DE EXECUÇÃO
LPTA85 ART96 N2.
AC STA PROC25294-A DE 1993/06/01.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 28189A |
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| Data do Acordão: | 02/16/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO APOSENTAÇÃO IMPOSSÍBILIDADE DE EXECUÇÃO |
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| Sumário: | Verifica-se causa legítima de inexecução de um acórdão que anulou, por vício de forma, um acto que excluira a requerente de um concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço da carreira médica hospitalar se a interessada, em momento ulterior à prolacção do acórdão anulatório, passou à situação de aposentação impedindo dessa forma forma a prática, pela Administração, de um novo acto isento do vício que determinara a anulação do primeiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042931 |
| Nº do Documento: | SA11995021628189A |
| Recorrente: | CALDAS , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC28189 DE 1992/12/03. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/16 ART7 N1 N2 ART6 N1 ART10 N1. LPTA85 ART96 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17055-A DE 1991/07/09. AC STA PROC25294-A DE 1993/06/01. |
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Texto Integral