Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016042 |
| Data do Acordão: | 11/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA DIREITO DE RESERVA PODER DISCRICIONARIO AUTO-VINCULAÇÃO ARGUIÇÃO DE VICIOS RECURSO DIRECTO PODERES DE COGNIÇÃO |
| Sumário: | I - O n. 5 do Desp. Min. de 15-5-79, publicado no Dr, II, de 4-6-79, e ilegal por se traduzir numa autovinculação de caracter permanente do poder discricionario conferido pelo art. 26, n. 3, al. b), da Lei 77/77. II - Se o recorrente não arguiu a ilegalidade de tal despacho, o Tribunal não pode considerar ilegal o acto que o teve por pressuposto, limitando-se a aferir da sua legalidade como se não existisse autovinculação. |
| Nº Convencional: | JSTA00007189 |
| Nº do Documento: | SA119821111016042 |
| Data de Entrada: | 05/07/1981 |
| Recorrente: | PALMA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA PRODUÇÃO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3953 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1980/12/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART26 N3 B ART32 N5 ART44. DL 81/78 DE 1978/04/29 ART28. |
| Aditamento: | |