Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016042
Data do Acordão:11/11/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REFORMA AGRARIA
DIREITO DE RESERVA
PODER DISCRICIONARIO
AUTO-VINCULAÇÃO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
RECURSO DIRECTO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:I - O n. 5 do Desp. Min. de 15-5-79, publicado no Dr, II, de 4-6-79, e ilegal por se traduzir numa autovinculação de caracter permanente do poder discricionario conferido pelo art. 26, n. 3, al. b), da Lei 77/77.
II - Se o recorrente não arguiu a ilegalidade de tal despacho, o Tribunal não pode considerar ilegal o acto que o teve por pressuposto, limitando-se a aferir da sua legalidade como se não existisse autovinculação.
Nº Convencional:JSTA00007189
Nº do Documento:SA119821111016042
Data de Entrada:05/07/1981
Recorrente:PALMA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA PRODUÇÃO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3953
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA PRODUÇÃO DE 1980/12/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 ART26 N3 B ART32 N5 ART44.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART28.
Aditamento: