Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0715/18.7BELRS
Data do Acordão:09/13/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P31328
Nº do Documento:SA2202309130715/18
Data de Entrada:10/17/2022
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: