Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004653
Data do Acordão:03/16/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
SELAGEM DE MAQUINAS
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E insusceptivel de recurso contencioso o acto de execução de decisões anteriores.
Não tendo sido impugnado oportunamente o despacho que ordenou a selagem dos maquinismos de uma oficina de trabalho caseiro, o acto de cancelamento do processo de licenciamento de industria insalubre e simples acto de execução daquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00026374
Nº do Documento:SA119560316004653
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1955/06/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25.
D 36279 DE 1947/05/15.
D 38783 DE 1952/06/16.