Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016678
Data do Acordão:02/04/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
TRANSMISSÃO ONEROSA
TAXA DE REINTEGRAÇÃO
PORTARIA REGULAMENTAR
APLICAÇÃO RETROACTIVA
Sumário:A aplicação pela Administração das taxas de reintegração constantes da Portaria n. 21867, de
12 de Fevereiro de 1966, na correcção do valor de aquisição, para determinação da materia colectavel, face a transmissão onerosa que a impugnante fez durante o ano de 1965, e ilegal por retroactiva.
Nº Convencional:JSTA00013664
Nº do Documento:SA219760204016678
Data de Entrada:03/08/1972
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP PREVIDENTE SARL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:206
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:PORT 21867 DE 1966/02/12.
CCI63 ART30.