Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016678 |
| Data do Acordão: | 02/04/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL TRANSMISSÃO ONEROSA TAXA DE REINTEGRAÇÃO PORTARIA REGULAMENTAR APLICAÇÃO RETROACTIVA |
| Sumário: | A aplicação pela Administração das taxas de reintegração constantes da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, na correcção do valor de aquisição, para determinação da materia colectavel, face a transmissão onerosa que a impugnante fez durante o ano de 1965, e ilegal por retroactiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00013664 |
| Nº do Documento: | SA219760204016678 |
| Data de Entrada: | 03/08/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | COMP PREVIDENTE SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 206 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | PORT 21867 DE 1966/02/12. CCI63 ART30. |