Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008932
Data do Acordão:03/20/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO VELOSO
Descritores:LIMITE DE IDADE
CONCURSO
PILOTO DA BARRA
Sumário:I - O limite de idade maxima de 35 anos fixado pelo artigo 7 do Decreto n. 41668, de 7 de Junho de 1958, para os concorrentes ao lugar de piloto da Corporação Geral de Pilotos, para preenchimento das vagas ocorridas nas corporações ou secções locais, e devido aos requisitos fisicos que a profissão exige.
II - Os pilotos de uma corporação local so podem ser providos noutra mediante concurso.
III - Nesse caso, são dispensados do limite de idade mencionado supra (n. I), por lhes ser aplicavel, dentro do seu quadro, o regime do funcionalismo publico.
Nº Convencional:JSTA00013467
Nº do Documento:SA119750320008932
Data de Entrada:03/22/1973
Recorrente:FIGUEIREDO , JOSE
Recorrido 1:MINMARI E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:261
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINMARI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 41668 DE 1958/06/07 ART1 ART6 ART7 ART117 ART122 PAR1 ART123 N1 N3 N6.
DL 39/70 DE 1970/01/28 ART13.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART1 N1 N2 ART2 N1.