Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001554
Data do Acordão:07/13/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
RENDIMENTOS DO ANO DE 1975
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - O Conselho da Revolução declarou, com força obrigatoria geral, unicamente a inconstitucionalidade organica parcial da norma do artigo 7 do Decreto-
-Lei 667/76, nos termos que resultam da conjugação das suas duas Resols. 307/79 e 314/79.
II - Na parte restante tal norma esta ferida de inconstitucionalidade, pelo que não deve ser aplicada pelos tribunais.
Nº Convencional:JSTA00005422
Nº do Documento:SA219830713001554
Data de Entrada:02/28/1980
Recorrente:CAETANO , ARMANDO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:503
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART114 N1 ART205 ART206 ART281 N2.
CONST82 ART282 N1.
CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A.
CICOM63 ART33.
CPC67 ART671 ART673.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N1 N3.
DL 375/74 DE 1974/08/20 ART13.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART7 ART17 N1 F.
L 11/76 DE 1976/12/31.
RCR 307/79 DE 1979/10/17.
RCR 314/79 DE 1979/10/30.
Referência a Pareceres:P CC 165/79 DE 1979/07/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG1.
AC CC 212/80 DE 1980/05/27 IN AP-DR 1981/04/16 PAG21.
P CC 415/81 DE 1981/08/01 IN AP-DR 1983/01/18 PAG60.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG368.