Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021102 |
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| Data do Acordão: | 07/04/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | PESSOAL DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO RELAÇÃO LABORAL INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
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| Sumário: | I - Antes da entrada em vigor do DL n. 451/85, de 28/10, o vínculo que ligava o pessoal assalariado das missões diplomáticas e dos postos consulares ao Estado Português era de natureza laboral e não jurídico-administrativo. II - Hoje, os Tribunais Administrativos só são competentes em razão da matéria para conhecer da legalidade do despedimento de um dos trabalhadores a que se alude em I se o estatuto definido no aviso de abertura do concurso de admissão tiver sido da função pública. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043342 |
| Nº do Documento: | SA119950704021102 |
| Data de Entrada: | 07/05/1984 |
| Recorrente: | CARDOSO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1984/01/17. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELA PORT 15327 DE 1954/07/09. DL 451/85 DE 1985/10/28. DL 32745 DE 1953/12/21 ART4 PAR1. DL 99/83 DE 1983/05/19. ETAF84 ART26 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22649 DE 1989/03/09. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 153/79 IN DR IIS DE 1980/10/07. |
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Texto Integral