Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034396
Data do Acordão:02/13/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:MILITAR.
PROMOÇÃO POR MÉRITO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário:Os actos de conteúdo classificativo devem considerar-se fundamentados se das actas respectivas constarem, directamente ou por remissão, os elementos, factores, parâmetros ou critérios, com base nos quais se procedeu à ponderação que conduziu ao resultado final.
Nº Convencional:JSTA00057191
Nº do Documento:SA120020213034396
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:A...
Recorrido 1:CEME E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1994/01/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:EMFAR90 ART139 H ART56 N3 ART234 A ART86 ART18 N7.
CPA91 ART125 N1 ART124 N1 A.
CONST97 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC31953 DE 1997/01/29 IN AP-DR DE 1999/05/28 PAG191.; AC STA PROC30503 DE 1997/02/19 IN AP-DR DE 1999/05/28 PAG340.; AC STA PROC39904 IN AP-DR DE 2001/06/12 PAG6177.; AC STAPLENO PROC30500 IN AP-DR DE 2001/04/05 PAG473.; AC STAPLENO PROC17518 IN AP-DR DE 2001/05/04 PAG351.; AC STA PROC40618 DE 1998/11/04.; AC STA PROC31133 DE 1998/12/10.; AC STA PROC41631 DE 1999/01/21.; AC STA PROC32796 DE 1999/03/10.; AC STA PROC42142 DE 1999/06/06.; AC STA PROC44018 DE 2000/02/09.; AC STA PROC29197 DE 2000/03/28.; AC STAPLENO PROC40618 DE 2001/03/16.; AC STA PROC45058 DE 2001/07/03.; AC STA PROC39559 DE 2001/11/14.
Aditamento: