Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004980
Data do Acordão:05/16/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
IMPORTAÇÃO
ONUS DE PROVA
Sumário:Tratando-se de mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, é sobre a acusação que recai o ónus da prova de terem sido importadas ilegalmente.
Nº Convencional:JSTA00016037
Nº do Documento:SA219730516004980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FRANCISCO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:201
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5.
RGA41 ART691.