Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004980 |
| Data do Acordão: | 05/16/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE IMPORTAÇÃO ONUS DE PROVA |
| Sumário: | Tratando-se de mercadorias de origem estrangeira, mas de circulação livre, é sobre a acusação que recai o ónus da prova de terem sido importadas ilegalmente. |
| Nº Convencional: | JSTA00016037 |
| Nº do Documento: | SA219730516004980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FRANCISCO , JOÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5. RGA41 ART691. |