Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010524
Data do Acordão:04/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ASSALARIADO
CORPOS ADMINISTRATIVOS
PENA DISCIPLINAR
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA
Sumário:I - As materias não previstas nos artigos 655, 657 e 658 a 662 do Codigo Administrativo - e entre estas estão as respeitantes as sanções disciplinares - são reguladas pelas leis do trabalho.
II - Estão, pois, subtraidas a competencia do Contencioso Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00010802
Nº do Documento:SA119780420010524
Data de Entrada:03/08/1977
Recorrente:CM DE OLIVEIRA DE AZEMEIS
Recorrido 1:BASTOS , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:641
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO. INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:CADM40 ART653 ART655 ART657 ART658 ART662 ART816.
CPT63 ART161.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/11/16 IN COL AC PAG1203.
AC STA DE 1975/07/24 IN COL AC PAG742.