Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018848 |
| Data do Acordão: | 11/03/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | PROCESSO GRACIOSO NOTIFICAÇÃO URGENCIA TELEGRAMA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | I - A notificação no processo gracioso tem de ser feita por escrito e por via oficial e em termos que permitam ao interessado um perfeito conhecimento do acto, podendo-o ser, no entanto, não so por oficio como por outro meio eficaz. II - O telegrama pode constituir esse meio eficaz, desde que de a conhecer o objecto e o sentido do respectivo acto, bem como o seu autor. III - O uso do telegrama e justificado em casos de urgencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00005124 |
| Nº do Documento: | SA119831103018848 |
| Data de Entrada: | 04/22/1983 |
| Recorrente: | NOFER-NOBRE & FERREIRA LDA |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4306 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO DE 1982/12/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 A B ART57 PAR4 ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14670 DE 1980/12/04. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1347. |