Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021990 |
| Data do Acordão: | 03/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | SERVIÇO DE PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE CONFERENTE DE CARGA APOSENTAÇÃO EQUIVALENCIA DE CATEGORIA PORTARIA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
| Sumário: | A Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, que aprovou a tabela de equivalencias de diversas categorias de funcionarios, designadamente da antiga administração ultramarina, para os efeitos do disposto no artigo 7-B do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, constitui um acto administrativo definitivo e executorio. |
| Nº Convencional: | JSTA00018833 |
| Nº do Documento: | SA119860304021990 |
| Data de Entrada: | 12/21/1984 |
| Recorrente: | SIMÕES , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINAI - SE DAS FINANÇAS - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1017 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 293/84 DE 1984/05/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | D 534/73 DE 1973/10/18. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-B. PORT 239/84 DE 1984/05/16. |
| Aditamento: | Antes da reestruturação operada na carreira de conferentes de carga do Serviço de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique, a categoria de conferente de carga corresponde, para efeitos de aposentação, a de segundo-oficial, letra L. A referida reestruturação, efectuada pelo Decreto-Lei n. 534/73, de 18 de Outubro, não pode aplicar-se a servidor que, na data da sua entrada em vigor, ja se encontrava aposentado. |