Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0174/21.7BEALM
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir a revista se a questão suscitada se mostra, aparentemente, bem decidida, e, para além disso, carece de vocação universalista.
Nº Convencional:JSTA000P29943
Nº do Documento:SA1202209220174/21
Data de Entrada:09/13/2022
Recorrente:MUNICÍPIO DE ALMADA
Recorrido 1:A............, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: