Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
SUBSIDIO DE FERIAS
CUSTOS DE EXERCICIO
PROVISÕES
31 de Dezembro de determinado exercicio para fazer face ao pagamento, no ano imediato, de ferias e respectivo subsidio, vencidas neste com base no trabalho prestado naquele anterior exercicio.
II - As ferias concedidas e pagas, com o correspondente subsidio, constituem verdadeiros custos por força do artigo 26, n. 4, do Codigo da Contribuição Industrial, pois tal encargo tem de ser suportado como indispensavel para a realização dos proveitos sujeitos a contribuição industrial.
III - Tais custos ou encargos, dada a especialidade de exercicios, bem podem onerar aquele em que foi prestado o trabalho base, que as origina e modela nos termos da lei e respectivos contratos colectivos.
IV - Isto sem embargo do seu vencimento no exercicio imediato e no qual o respectivo pagamento veio a ter lugar por via de verba inscrita, para o efeito, no ano anterior, com data de 31 de Dezembro e rotulada, na respectiva escrita, de provisão.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART55.
