Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040483
Data do Acordão:05/24/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAMPLONA DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
FALTA DE OBJECTO.
Sumário:Revogado por substituição o acto recorrido, extingue-se o recurso por falta superveniente do respectivo objecto, ainda que o acto revogatório enferme eventualmente de vício que determine a respectiva anulação, designadamente por ter sido proferido para além do prazo fixado nos arts. 47º da LPTA e 141º nº 1 do CPA.
Nº Convencional:JSTA00053971
Nº do Documento:SA120000524040483
Data de Entrada:06/04/1996
Recorrente:LEAL , FERNANDO
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR 3 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC40483 DE 2000/02/17.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART47.
CPA91 ART138 ART139 ART140 ART141 N1 ART142 - ART148.
Aditamento: