Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0722/03 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2003 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. EXCEPÇÃO DILATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA. |
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| Sumário: | A tentativa de conciliação imposta pelo artigo 260 do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, constitui um pressuposto processual objectivo do procedimento judicial, cuja não realização consubstancia uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso, que obsta ao conhecimento do pedido e implica a absolvição da instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00060020 |
| Nº do Documento: | SA1200310300722 |
| Data de Entrada: | 04/08/2003 |
| Recorrente: | GRM - A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | COMPANHIA DE SEGUROS FIDELIDADE-MUNDIAL, SA |
| Recorrido 2: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF DO FUNCHAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 405/93 DE 1993/12/10 ART231. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART260 ART278. CPC96 ART493 N2 ART494 ART495. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC36503 DE 1995/11/08.; AC STA PROC26816 DE 1989/12/12.; AC STA PROC2057/02 DE 2003/07/08. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL COIMBRA EDITORA 1967 PAG74. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOLII ALMEDINA 1982 PAG250 |
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