Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030253
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CONTESTAÇÃO
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS
CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
LICENCIAMENTO
Sumário:I - A legitimidade passiva, no recurso contencioso, radica no autor do acto administrativo contenciosamente impugnado, pelo que não merece censura o desentranhamento do processo de recurso contencioso da contestação apresentada pela Câmara Municipal e não pelo vereador que praticou tal acto, ordenado por despacho judicial.
II - Incorre em erro de direito a sentença que, para julgar ilegal a revogação de um acto tácito de deferimento, em matéria de licenciamento municipal, assentou o juízo de ilegalidade na ineficácia do Plano de Urbanização da Costa do Sol, o PUCS, aprovado pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 37251, de 28 de Dezembro de 1948, pois esse Plano não estava sujeito a publicação no jornal oficial, apenas carecendo de aprovação pelo Governo, o que se verificou com o dito Decreto-Lei n. 37351.
III - Assente, pois, a eficácia do Plano, independentemente da publicação do seu Regulamento e respectivas plantas de síntese, está inquinado de erro de direito o julgado, porque decorre unicamente do ponto da ineficácia do Plano.
Nº Convencional:JSTA00037132
Nº do Documento:SA119930427030253
Data de Entrada:01/07/1992
Recorrente:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO E CONSTRUÇÃO DA CM DE CASCAIS
Recorrido 1:DUARTE , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. / PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART840.
LPTA85 ART34 A ART36 N1 C ART40 N1 A ART43 ART44 ART46.
CONST89 ART237 N2 ART238 N1 ART241 ART250 ART252.
DL 37251 DE 1948/12/28 ART1.
L 1909 DE 1935/05/22 ART1.
DL 33921 DE 1944/09/01 ART10 ART11 PAR1 ART19.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27838 DE 1991/03/14.